HC 618697 - DECISAO

HC 618697 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso previsto na via legal, não havendo flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta, da alegada liderança do paciente em organização criminosa, de antecedentes e de risco de reiteração delitiva; a demora na formação da culpa é compatível com a complexidade do processo e não configura excesso de prazo manifesto, sendo insuficientes e inadequadas, a princípio, as medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA JARDIM; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Organização Criminosa Tráfico De Drogas Medidas Cautelares +2 more

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Parties

LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA JARDIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso previsto na via legal, não havendo flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; a prisão preventiva está devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta, da alegada liderança do paciente em organização criminosa, de antecedentes e de risco de reiteração delitiva; a demora na formação da culpa é compatível com a complexidade do processo e não configura excesso de prazo manifesto, sendo insuficientes e inadequadas, a princípio, as medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conhecer do habeas corpus