HC 657859 - DECISAO

HC 657859 - DECISAO

Constatado que o juízo de primeiro grau revogou a prisão preventiva do paciente e determinou a expedição de alvará de soltura, o habeas corpus ficou sem objeto, razão pela qual foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: JULIO MILLEO RIBAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Recomendação CNJ N. 62/2020, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Recomendação CNJ N. 62/2020 Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

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Parties

JULIO MILLEO RIBAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos da prisão preventiva (arguição da defesa)
  2. 2 revogação da prisão preventiva e expedição de alvará de soltura pelo juízo de primeiro grau
  3. 3 perda de objeto (prejulgamento) do habeas corpus

Ratio Decidendi

Constatado que o juízo de primeiro grau revogou a prisão preventiva do paciente e determinou a expedição de alvará de soltura, o habeas corpus ficou sem objeto, razão pela qual foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.