RHC 145296 - DECISAO

RHC 145296 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque parte das alegações (ausência de fundamentação do decreto prisional, condições pessoais e medidas cautelares diversas) estava preclusa por coisa julgada em habeas corpus anterior, e, quanto ao alegado excesso de prazo e ao pedido de soltura em razão da pandemia, o Tribunal entendeu inexistir constrangimento ilegal: a demora na instrução justificou-se pela complexidade do feito, desmembramento por foragido, necessidade de cartas precatórias e outras diligências, suspensão de prazos durante a pandemia, inexistência de comprovado risco de COVID-19 para a paciente (não integra grupo de risco) e medidas prisionais adotadas;...

Parties
Paciente/impetrante/recorrente: SARA DOS SANTOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe; Manifestante (parecer Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
recurso conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Fundamentação Do Decreto Prisional, Coisa Julgada, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19 (recomendação CNJ 62/2020)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Fundamentação Do Decreto Prisional Coisa Julgada Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) +2 more

Case Brief

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Parties

SARA DOS SANTOS

Paciente/impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 manutenção ou revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque parte das alegações (ausência de fundamentação do decreto prisional, condições pessoais e medidas cautelares diversas) estava preclusa por coisa julgada em habeas corpus anterior, e, quanto ao alegado excesso de prazo e ao pedido de soltura em razão da pandemia, o Tribunal entendeu inexistir constrangimento ilegal: a demora na instrução justificou-se pela complexidade do feito, desmembramento por foragido, necessidade de cartas precatórias e outras diligências, suspensão de prazos durante a pandemia, inexistência de comprovado risco de COVID-19 para a paciente (não integra grupo de risco) e medidas prisionais adotadas;...

Court Disposition

recurso conhecido parcialmente e, na parte conhecida, negado provimento

Orders

  • conheço parcialmente do recurso ordinário
  • nego-lhe provimento