RHC 143223 - DECISAO

RHC 143223 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque não se verificou excesso de prazo para a formação da culpa diante da complexidade do processo, das diligências realizadas e da pandemia; e porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta do delito, do modus...

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Parties
Recorrente: EDUARDO RODRIGO PADILHA DE OLIVEIRA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Garantia Da Ordem Pública

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Parties

EDUARDO RODRIGO PADILHA DE OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Respondente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não se verificou excesso de prazo para a formação da culpa diante da complexidade do processo, das diligências realizadas e da pandemia; e porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública em razão da gravidade concreta do delito, do modus operandi, da periculosidade e da reincidência do acusado, de modo que medidas cautelares diversas da prisão foram tidas como inadequadas.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso
  • Publique-se