HC 658595 - DECISAO

HC 658595 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso; analisando o mérito, não se verificou constrangimento ilegal porque a prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos (indícios de participação em associação criminosa armada especializada em roubo de cargas, emprego de armas de fogo e restrição de liberdade das vítimas), demonstrando a necessidade da medida para garantia da ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: KEUDSON EVANGELISTA GOMES DE LIMA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante (parquet): MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Garantia Da Ordem Pública, Associação Criminosa, Roubo Majorado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Garantia Da Ordem Pública Associação Criminosa Roubo Majorado

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Parties

KEUDSON EVANGELISTA GOMES DE LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante (parquet)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso; analisando o mérito, não se verificou constrangimento ilegal porque a prisão preventiva encontra-se fundamentada em elementos concretos (indícios de participação em associação criminosa armada especializada em roubo de cargas, emprego de armas de fogo e restrição de liberdade das vítimas), demonstrando a necessidade da medida para garantia da ordem pública e a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus