HC 615078 - DECISAO

HC 615078 - DECISAO

Apesar de reconhecidos motivos autorizadores da custódia, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a soma excessiva dos períodos de prisão preventiva (ultrapassando 10 anos, sendo 6 após a pronúncia), sem colaboração da defesa e diante da ausência de previsão de julgamento, configurou ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e excesso de prazo na formação da culpa, justificando o afastamento da Súmula 21/STJ e o relaxamento da prisão preventiva no processo n. 0002629-03.2009.8.06.0029, com substituição por medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau, salvo se por outro motivo estiver preso.

Parties
Paciente: MANOEL DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Parte Interessada/oponente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conhecido o habeas corpus substitutivo, mas ordem concedida de ofício para relaxar a prisão preventiva do paciente nos autos da Ação Penal n. 0002629-03.2009.8.06.0029 e substituí-la por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo de primeiro grau, salvo se por...
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tribunal Do Júri, Pandemia COVID 19, Pronúncia
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tribunal Do Júri Pandemia COVID 19 +1 more

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Parties

MANOEL DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada/oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na custódia preventiva
  2. 2 fundamentação concreta do decreto prisional (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecidos motivos autorizadores da custódia, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a soma excessiva dos períodos de prisão preventiva (ultrapassando 10 anos, sendo 6 após a pronúncia), sem colaboração da defesa e diante da ausência de previsão de julgamento, configurou ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e excesso de prazo na formação da culpa, justificando o afastamento da Súmula 21/STJ e o relaxamento da prisão preventiva no processo n. 0002629-03.2009.8.06.0029, com substituição por medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau, salvo se por outro motivo estiver preso.

Court Disposition

não conhecido o habeas corpus substitutivo, mas ordem concedida de ofício para relaxar a prisão preventiva do paciente nos autos da Ação Penal n. 0002629-03.2009.8.06.0029 e substituí-la por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo de primeiro grau, salvo se por...

Orders

  • não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • concedo, de ofício, a ordem para relaxar a prisão preventiva do paciente nos autos da Ação Penal n. 0002629-03.2009.8.06.0029