RHC 140283 - DECISAO

RHC 140283 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso e negou provimento porque não identificou constrangimento ilegal apto a justificar o relaxamento ou revogação da prisão preventiva: não foi possível analisar integralmente alegações que não foram objeto de decisão na instância anterior sem supressão de instância; a impetração estava instruída de forma deficiente quanto a peças essenciais (ex.: Acórdão n. 70084253178), e o eventual atraso processual foi justificado pela complexidade do feito, necessidade de diligências e efeitos da pandemia, não caracterizando desídia do Judiciário. Ademais, a gravidade concreta dos fatos demonstrou risco à ordem pública. Contudo, recomendou-se ao juízo de origem que...

Parties
Recorrente: VALMIR RENNER; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revisão Periódica Da Prisão (art. 316 Cpp), Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Prisão Domiciliar, Fundamentação Concreta Da Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Revisão Periódica Da Prisão (art. 316 Cpp) Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Prisão Domiciliar +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

VALMIR RENNER

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 revogação ou substituição da prisão preventiva
  2. 2 revisão periódica da prisão nos termos do art. 316 do CPP
  3. 3 excesso de prazo e possível desídia do Poder Judiciário

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso e negou provimento porque não identificou constrangimento ilegal apto a justificar o relaxamento ou revogação da prisão preventiva: não foi possível analisar integralmente alegações que não foram objeto de decisão na instância anterior sem supressão de instância; a impetração estava instruída de forma deficiente quanto a peças essenciais (ex.: Acórdão n. 70084253178), e o eventual atraso processual foi justificado pela complexidade do feito, necessidade de diligências e efeitos da pandemia, não caracterizando desídia do Judiciário. Ademais, a gravidade concreta dos fatos demonstrou risco à ordem pública. Contudo, recomendou-se ao juízo de origem que...

Court Disposition

recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento

Orders

  • HABEAS CORPUS conhecido em parte e ordem denegada (nega-se provimento ao recurso)
  • Recomenda-se ao Juízo de origem a revisão de ofício da prisão preventiva nos termos do art. 316, parágrafo único do CPP