HC 669474 - DECISAO

HC 669474 - DECISAO

Reconhecida a ausência de elementos que amparem a manutenção da prisão preventiva (não ratificação do reconhecimento em juízo) e afastada a aplicação da Recomendação CNJ nº 62/2020 nesse contexto, mostrou-se excessiva a imposição de prisão domiciliar; contudo, a existência de outros três inquéritos contra o paciente justifica a imposição de monitoramento eletrônico, motivo pelo qual o relator revogou a prisão domiciliar e manteve o monitoramento eletrônico, concedendo a ordem de ofício.

Parties
Paciente: EVANDRO JOSÉ DOS PASSOS NETO; Órgão Coator: Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão domiciliar e manter o monitoramento eletrônico.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Habeas Corpus Medidas Cautelares

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Parties

EVANDRO JOSÉ DOS PASSOS NETO

Paciente

Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão domiciliar imposta ao paciente
  2. 2 existência de indícios de autoria suficientes para manutenção da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ nº 62/2020

Ratio Decidendi

Reconhecida a ausência de elementos que amparem a manutenção da prisão preventiva (não ratificação do reconhecimento em juízo) e afastada a aplicação da Recomendação CNJ nº 62/2020 nesse contexto, mostrou-se excessiva a imposição de prisão domiciliar; contudo, a existência de outros três inquéritos contra o paciente justifica a imposição de monitoramento eletrônico, motivo pelo qual o relator revogou a prisão domiciliar e manteve o monitoramento eletrônico, concedendo a ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão domiciliar e manter o monitoramento eletrônico.

Orders

  • Revogar a prisão domiciliar imposta ao paciente
  • Manter a medida cautelar de monitoramento eletrônico