HC 656204 - DECISAO

HC 656204 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base na gravidade do crime imputado, no histórico criminal do paciente (condenações transitadas em julgado totalizando 31 anos e 02 meses, com mais de 25 anos por cumprir), na circunstância de ele estar...

Source-derived case information.

Parties
Paciente: CHARYEL CORREA BARBAT; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Recorrente/impetrante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal; Vítima: V.F.L.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Reiteração Delitiva E Periculosidade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp) Reiteração Delitiva E Periculosidade

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

CHARYEL CORREA BARBAT

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente/impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

V.F.L.

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Presença de fumus commissi delicti e periculum libertatis para decretação de prisão preventiva
  2. 2 Suficiência ou insuficiência de medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 Exigência de fundamentação concreta do decreto prisional (art. 312 CPP e art. 5º, LXI, CF)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a prisão preventiva com base na gravidade do crime imputado, no histórico criminal do paciente (condenações transitadas em julgado totalizando 31 anos e 02 meses, com mais de 25 anos por cumprir), na circunstância de ele estar foragido e ter descumprido medida imposta (tornozeleira/prisão domiciliar), e na insuficiência, no caso concreto, das medidas alternativas do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública, configurando risco concreto de reiteração delitiva.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se.