RHC 139753 - DECISAO

RHC 139753 - DECISAO

O recurso em habeas corpus perdeu seu objeto em razão da superveniência de sentença que deferiu ao recorrente o direito de apelar em liberdade e revogou a prisão preventiva.

Parties
Recorrente: Cicero Pereira Barros Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Recurso prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Perda Do Objeto, Direito De Apelar Em Liberdade, Roubo
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Perda Do Objeto Direito De Apelar Em Liberdade Roubo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Cicero Pereira Barros Junior

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Superveniência de sentença que deferiu apelar em liberdade
  3. 3 Perda do objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus perdeu seu objeto em razão da superveniência de sentença que deferiu ao recorrente o direito de apelar em liberdade e revogou a prisão preventiva.

Court Disposition

Recurso prejudicado.

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Publique-se.