RHC 141921 - DECISAO

RHC 141921 - DECISAO

Mantida a prisão preventiva porque a decisão de decretação demonstrou fatos concretos (quantidade de droga apreendida e dinheiro, indícios de tráfico constante e reincidência específica) que evidenciam risco de reiteração delitiva e necessidade de resguardar a ordem pública, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, sendo incabível a substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: DOUGLAS APARECIDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito
Outcome
Negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência Específica, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Específica Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

DOUGLAS APARECIDO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Valoração da quantidade de entorpecente e de provas materiais na fundamentação da prisão

Ratio Decidendi

Mantida a prisão preventiva porque a decisão de decretação demonstrou fatos concretos (quantidade de droga apreendida e dinheiro, indícios de tráfico constante e reincidência específica) que evidenciam risco de reiteração delitiva e necessidade de resguardar a ordem pública, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, sendo incabível a substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.