HC 647910 - DECISAO

HC 647910 - DECISAO

Por ausência de fundamentação suficiente em juízo de proporcionalidade e em observância ao princípio da excepcionalidade da prisão preventiva e à regra de progressividade das cautelas (art. 282, §§ 4º e 6º, CPP), considerando a quantidade não elevada de entorpecente apreendida (62g de maconha) e o tempo decorrido do antecedente, a custódia preventiva revelou-se desproporcional, sendo adequada a substituição da prisão por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP a serem fixadas pelo Juízo local.

Parties
Paciente: ADENILSON CARDOSO FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo local
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Proporcionalidade Habeas Corpus

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Parties

ADENILSON CARDOSO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP
  3. 3 influência da quantidade de droga apreendida na necessidade da custódia

Ratio Decidendi

Por ausência de fundamentação suficiente em juízo de proporcionalidade e em observância ao princípio da excepcionalidade da prisão preventiva e à regra de progressividade das cautelas (art. 282, §§ 4º e 6º, CPP), considerando a quantidade não elevada de entorpecente apreendida (62g de maconha) e o tempo decorrido do antecedente, a custódia preventiva revelou-se desproporcional, sendo adequada a substituição da prisão por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP a serem fixadas pelo Juízo local.

Court Disposition

ordem concedida parcialmente para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo local

Orders

  • Concedo parcialmente a ordem para substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal a serem definidas pelo Juízo local.
  • Comunique-se, com urgência, à Corte a quo, encaminhando-lhe o inteiro teor da presente decisão.