HC 669086 - DECISAO

HC 669086 - DECISAO

O pedido de liminar não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme a jurisprudência do STJ e a Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de outro writ salvo em caso de ilegalidade manifesta, a qual não se identificou em juízo sumário; com base no art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS GARCIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (processo n. 0802091-65.2020.8.12.0019)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas, Competência Para Conhecimento De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Competência Para Conhecimento De Habeas Corpus

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Parties

MARCOS VINICIUS GARCIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (processo n. 0802091-65.2020.8.12.0019)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar por relator
  2. 2 existência de ilegalidade manifesta que justifique conhecimento excepcional pelo STJ
  3. 3 preenchimento dos requisitos para custódia cautelar

Ratio Decidendi

O pedido de liminar não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, conforme a jurisprudência do STJ e a Súmula 691 do STF, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator de outro writ salvo em caso de ilegalidade manifesta, a qual não se identificou em juízo sumário; com base no art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferir liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal