HC 655647 - DECISAO

HC 655647 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal e a prisão preventiva manteve-se justificada por fundamentação concreta, com base no art. 312 do CPP, diante da apreensão de 38 porções de maconha (803,26g), arma de fogo com numeração suprimida e balança de precisão; assim, o habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado para suprir a via recursal, e porque preenchidos os requisitos legais para a custódia preventiva.

Parties
Paciente: ARTHUR BALSALOBRE GOMES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Habeas Corpus

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Parties

ARTHUR BALSALOBRE GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 valoração da quantidade de entorpecentes como fundamento da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal e a prisão preventiva manteve-se justificada por fundamentação concreta, com base no art. 312 do CPP, diante da apreensão de 38 porções de maconha (803,26g), arma de fogo com numeração suprimida e balança de precisão; assim, o habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado para suprir a via recursal, e porque preenchidos os requisitos legais para a custódia preventiva.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.