HC 651603 - DECISAO

HC 651603 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; analisando o mérito, o STJ concluiu que não há constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nas instâncias ordinárias pela garantia da ordem pública e risco concreto de reiteração delitiva, com base em elementos concretos (indícios de autoria, materialidade - 68 pinos/38,75 g de cocaína -, reincidência, cumprimento de pena em regime aberto, ausência de ocupação lícita), e demonstrada a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: WASHINGTON LUIZ GUIMARAES FERREIRA DA SILVA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

WASHINGTON LUIZ GUIMARAES FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal
  2. 2 proporcionalidade da prisão preventiva
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; analisando o mérito, o STJ concluiu que não há constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada nas instâncias ordinárias pela garantia da ordem pública e risco concreto de reiteração delitiva, com base em elementos concretos (indícios de autoria, materialidade - 68 pinos/38,75 g de cocaína -, reincidência, cumprimento de pena em regime aberto, ausência de ocupação lícita), e demonstrada a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.