RHC 138113 - DECISAO

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Nega-se provimento ao recurso porque não houve excesso de prazo na formação da culpa, considerando-se a complexidade da causa, a pluralidade de acusados, atos protelatórios da defesa e o risco de pandemia que impedem a realização presencial; além disso, a paciente está recolhida em alojamento destinado a condições especiais com acomodações dignas, razão pela qual a ausência de Sala do Estado Maior não autoriza, neste caso, a concessão de prisão domiciliar, não configurando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: THAIS APARECIDA DE OLIVEIRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Prisão Domiciliar, Sala Do Estado Maior (art.7º, V, Lei N.8.906/1994), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Condições De Segregação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Prisão Domiciliar Sala Do Estado Maior (art.7º, V, Lei N.8.906/1994) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

THAIS APARECIDA DE OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 concessão de prisão domiciliar por ausência de Sala do Estado Maior para advogada
  3. 3 verificação da dignidade das condições de recolhimento e sua conformidade com o art.7º, V, da Lei n.8.906/1994

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao recurso porque não houve excesso de prazo na formação da culpa, considerando-se a complexidade da causa, a pluralidade de acusados, atos protelatórios da defesa e o risco de pandemia que impedem a realização presencial; além disso, a paciente está recolhida em alojamento destinado a condições especiais com acomodações dignas, razão pela qual a ausência de Sala do Estado Maior não autoriza, neste caso, a concessão de prisão domiciliar, não configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.