HC 668467 - DECISAO

HC 668467 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido monocraticamente por ser a impetração mera reiteração de habeas corpus já registrado e apreciado anteriormente (HC 657.541/MG), não se conhecendo do writ por óbice de reiteração, sendo a decisão fundamentada no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça; subsidiariamente, o tribunal estadual justificou a manutenção da preventiva em razão do risco à ordem pública e das peculiaridades do caso, não resultando relaxamento automático pela ausência de audiência de custódia.

Parties
Paciente: LEONARDO MIGUEL TEODORO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)
Outcome
Pedido liminar indeferido; ordem denegada por reiteração
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Reiteração De Pedido, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva Reiteração De Pedido Constrangimento Ilegal

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Parties

LEONARDO MIGUEL TEODORO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 ausência de audiência de custódia
  3. 3 conversão de flagrante em preventiva de ofício

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido monocraticamente por ser a impetração mera reiteração de habeas corpus já registrado e apreciado anteriormente (HC 657.541/MG), não se conhecendo do writ por óbice de reiteração, sendo a decisão fundamentada no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça; subsidiariamente, o tribunal estadual justificou a manutenção da preventiva em razão do risco à ordem pública e das peculiaridades do caso, não resultando relaxamento automático pela ausência de audiência de custódia.

Court Disposition

Pedido liminar indeferido; ordem denegada por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.