HC 669010 - DECISAO

HC 669010 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido por se tratar de pedido reiterado que corresponde a matéria já apreciada em habeas corpus anterior (HC n. 668.855/PA); assim, com fundamento no art.210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o pedido, não sendo cabível o reexame da alegada nulidade do PAD que já foi reconhecida anteriormente.

Parties
Paciente: ROSANA DA SILVA PEREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus por reiteração, nos termos do art.210 do RISTJ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração De Pedido, Nulidade De PAD, Oitiva De Testemunhas Sem a Presença Da Defesa Técnica, Regimento Interno (art.210 Do Ristj)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reiteração De Pedido +3 more

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Parties

ROSANA DA SILVA PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 inviabilidade de reexame de matéria já apreciada em habeas corpus anterior
  3. 3 nulidade do PAD em razão de oitiva de testemunhas sem defesa técnica

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido por se tratar de pedido reiterado que corresponde a matéria já apreciada em habeas corpus anterior (HC n. 668.855/PA); assim, com fundamento no art.210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o pedido, não sendo cabível o reexame da alegada nulidade do PAD que já foi reconhecida anteriormente.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por reiteração, nos termos do art.210 do RISTJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.