HC 669691 - DECISAO
O pedido foi não conhecido por se tratar de mera reiteração de pleito já analisado em habeas corpus anterior (HC n. 663.959/SP) e por precedentes desta Corte, o que impede novo exame do tema na via estreita do mandamus.
- Parties
- Paciente: DOUGLAS JUNIOR OLIVEIRA GIACOMETI; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Fundamentação Da Segregação Cautelar, Reiteração De Pedido, Habeas Corpus E Reexame De Matéria Fático Probatória, Homicídio Doloso Qualificado
Case Brief
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Parties
DOUGLAS JUNIOR OLIVEIRA GIACOMETI
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 constrangimento ilegal por ausência de fundamentação concreta para segregação cautelar
- 2 mera reiteração de pedido (pedido já apreciado em habeas corpus anterior)
- 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via estreita do habeas corpus
Ratio Decidendi
O pedido foi não conhecido por se tratar de mera reiteração de pleito já analisado em habeas corpus anterior (HC n. 663.959/SP) e por precedentes desta Corte, o que impede novo exame do tema na via estreita do mandamus.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
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