RHC 148034 - DECISAO

RHC 148034 - DECISAO

Não conheço do recurso porque as questões suscitadas já foram apreciadas por esta Corte em habeas corpus anterior (HC n. 663106/RJ), o que configura óbice ao conhecimento; no habeas corpus anterior foi recomendado de ofício ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Magé/RJ que continue a reexaminar a necessidade da segregação cautelar nos termos da Lei n. 13.964/2019.

Parties
Impetrante: ABNER MOREIRA MONTEIRO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Reexame Da Necessidade Da Segregação Cautelar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Reexame Da Necessidade Da Segregação Cautelar

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Parties

ABNER MOREIRA MONTEIRO

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 reiteração de matéria já apreciada em habeas corpus anterior como óbice ao conhecimento do recurso
  3. 3 necessidade de reexame da segregação cautelar pelo juízo de origem conforme Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque as questões suscitadas já foram apreciadas por esta Corte em habeas corpus anterior (HC n. 663106/RJ), o que configura óbice ao conhecimento; no habeas corpus anterior foi recomendado de ofício ao Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Magé/RJ que continue a reexaminar a necessidade da segregação cautelar nos termos da Lei n. 13.964/2019.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.