HC 657057 - DECISAO

HC 657057 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, no caso concreto, a quantidade apreendida (8 porções, 160,01 g de maconha), a primariedade e os bons antecedentes do paciente, e a ausência de violência ou grave ameaça tornam desproporcional a manutenção da prisão preventiva; verificada a suficiência das medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a custódia cautelar foi revogada e substituída por tais medidas, confirmando-se a liminar anteriormente deferida.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO ALVES DOS SANTOS SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça, Confirmação De Liminar E Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí-la por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, confirmando a liminar anteriormente deferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Entorpecentes, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Lei N. 11.343/06, Recomendação N. 62/cnj, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Entorpecentes Medidas Cautelares Alternativas Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP Lei N. 11.343/06 +2 more

Case Brief

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Parties

CARLOS EDUARDO ALVES DOS SANTOS SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça, Confirmação De Liminar E Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 existência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva previstos no art. 312 do CPP
  2. 2 proporcionalidade e excepcionalidade da prisão preventiva
  3. 3 suficiência das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que, no caso concreto, a quantidade apreendida (8 porções, 160,01 g de maconha), a primariedade e os bons antecedentes do paciente, e a ausência de violência ou grave ameaça tornam desproporcional a manutenção da prisão preventiva; verificada a suficiência das medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a custódia cautelar foi revogada e substituída por tais medidas, confirmando-se a liminar anteriormente deferida.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente e substituí-la por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, confirmando a liminar anteriormente deferida

Orders

  • Confirmar a liminar anteriormente deferida
  • Revogar a prisão preventiva de CARLOS EDUARDO ALVES DOS SANTOS SILVA