HC 659055 - DECISAO

HC 659055 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário, sendo que, de ofício, não se vislumbrou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem, pois o decreto prisional estava devidamente fundamentado em dados concretos (materialidade, laudo, fotografias, apreensão de 83 porções totalizando 47,93 kg de maconha, antecedentes e reincidência), mostrando-se necessária a prisão preventiva para garantia da ordem pública e insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: MICHEL FERREIRA DA ROCHA; Tribunal a Quo (órgão Prolator Do Acórdão): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante (fiscal): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Alternativas, Prisão Domiciliar, Reincidência, Periculum Libertatis, Súmula 568/stj, Não Conhecimento Por Substituição De Recurso
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Alternativas Prisão Domiciliar +4 more

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Parties

MICHEL FERREIRA DA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo (órgão Prolator Do Acórdão)

Ministério Público Federal

Manifestante (fiscal)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ausência ou suficiência de fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser substitutivo de recurso ordinário, sendo que, de ofício, não se vislumbrou flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão da ordem, pois o decreto prisional estava devidamente fundamentado em dados concretos (materialidade, laudo, fotografias, apreensão de 83 porções totalizando 47,93 kg de maconha, antecedentes e reincidência), mostrando-se necessária a prisão preventiva para garantia da ordem pública e insuficientes as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Liminar indeferida