RHC 143706 - DECISAO

RHC 143706 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado diante da existência de sentença superveniente no processo principal, sem que o recorrente tenha acostado aos autos o novo título judicial para demonstrar que a sentença não trouxe fundamentos novos capazes de obstar a impugnabilidade da decisão de segregação preventiva; aplicou-se o art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ para declarar a prejudicialidade do recurso.

Parties
Recorrente / Paciente: ANDRÉ SCHUCH VENTURA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Prejudicado Por Superveniência De Sentença
Outcome
recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fiança, Prejudicialidade Por Sentença Superveniente, Reincidência, Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fiança Prejudicialidade Por Sentença Superveniente Reincidência Flagrante

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Parties

ANDRÉ SCHUCH VENTURA

Recorrente / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Recurso Prejudicado Por Superveniência De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva por falta de recolhimento de fiança
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 Efeitos da superveniência de sentença sobre recurso em habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado diante da existência de sentença superveniente no processo principal, sem que o recorrente tenha acostado aos autos o novo título judicial para demonstrar que a sentença não trouxe fundamentos novos capazes de obstar a impugnabilidade da decisão de segregação preventiva; aplicou-se o art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ para declarar a prejudicialidade do recurso.

Court Disposition

recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus
  • Publique-se