HC 669128 - DECISAO

HC 669128 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido liminar por tribunal de origem que ainda não julgou o mérito do writ, salvo na presença de flagrante ilegalidade; não se visualizou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse o afastamento do verbete da Súmula 691/STF, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JOAO VITOR LINS ALBUQUERQUE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Pedido De Liminar, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Pedido De Liminar Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

JOAO VITOR LINS ALBUQUERQUE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade como requisito para conhecimento pelo STJ
  3. 3 suficiência da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra indeferimento de pedido liminar por tribunal de origem que ainda não julgou o mérito do writ, salvo na presença de flagrante ilegalidade; não se visualizou, em juízo sumário, manifesta ilegalidade que autorizasse o afastamento do verbete da Súmula 691/STF, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.