HC 662631 - DECISAO

HC 662631 - DECISAO

Não houve ilegalidade manifesta a autorizar o conhecimento ou provimento do habeas corpus; não se pode apreciar a alegação de flagrante forjado porque tal questão não foi decidida pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância), e a prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentada em elementos concretos constantes do auto de prisão em flagrante (arma municiada, evasão, recusa de esclarecimentos, além da tripla reincidência), configurando risco de reiteração delitiva nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: LEONARDO LOPES PIRES; Órgão Julgador/impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Forjado, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Flagrante Forjado Reincidência Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Supressão De Instância Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

LEONARDO LOPES PIRES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Possibilidade de apreciação de matéria não decidida na origem (risco de supressão de instância)
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não houve ilegalidade manifesta a autorizar o conhecimento ou provimento do habeas corpus; não se pode apreciar a alegação de flagrante forjado porque tal questão não foi decidida pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância), e a prisão preventiva encontra-se adequadamente fundamentada em elementos concretos constantes do auto de prisão em flagrante (arma municiada, evasão, recusa de esclarecimentos, além da tripla reincidência), configurando risco de reiteração delitiva nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus