HC 668967 - DECISAO

HC 668967 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstra, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ; aplica-se o previsto no RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210).

Parties
Paciente: TALES FRAGOSO MOTTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

TALES FRAGOSO MOTTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão singular
  3. 3 suficiência da fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não se demonstra, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, nos termos da Súmula 691/STF e da jurisprudência do STJ; aplica-se o previsto no RISTJ (art. 21-E, IV c/c art. 210).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal