HC 668935 - DECISAO

HC 668935 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691/STF: não cabe habeas corpus nesta Corte contra decisão que indefere liminar, a menos que haja flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou; além disso, a questão exige apreciação mais aprofundada pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância; há, ainda, nos autos, indicação de risco concreto de reiteração delitiva (condenação anterior e fatos relacionados), o que legitima a manutenção da prisão preventiva; por esses motivos, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: JUNIOR ROBERTO GOMES TESSMANN; Autoridade Coatora: 8ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo Na Instrução Criminal, Saúde Do Preso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 691/stf Excesso De Prazo Na Instrução Criminal Saúde Do Preso

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Parties

JUNIOR ROBERTO GOMES TESSMANN

Paciente

8ª Câmara do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 necessidade de devolução para apreciação pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva baseada em risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691/STF: não cabe habeas corpus nesta Corte contra decisão que indefere liminar, a menos que haja flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou; além disso, a questão exige apreciação mais aprofundada pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância; há, ainda, nos autos, indicação de risco concreto de reiteração delitiva (condenação anterior e fatos relacionados), o que legitima a manutenção da prisão preventiva; por esses motivos, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.