HC 650118 - DECISAO

HC 650118 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrado flagrante constrangimento ilegal e a manutenção da prisão preventiva se mostrou justificada pelos elementos concretos constantes dos autos (apreensão de 15g de maconha, 2 balanças de precisão, R$ 3.074,00, indícios de mercancia e depoimento de menor), pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, pela inaplicabilidade do art. 318, V, do CPP dada a ausência de prova da dependência do filho e do risco à criança, e pela sentença condenatória que vedou o direito de recorrer em liberdade, reforçando a custódia cautelar.

Parties
Paciente: MARIA SHIRLEI DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 2304165-85.2020.8.26.0000); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

MARIA SHIRLEI DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 2304165-85.2020.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio do STJ
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade do art. 318, V, do CPP (prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não foi demonstrado flagrante constrangimento ilegal e a manutenção da prisão preventiva se mostrou justificada pelos elementos concretos constantes dos autos (apreensão de 15g de maconha, 2 balanças de precisão, R$ 3.074,00, indícios de mercancia e depoimento de menor), pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, pela inaplicabilidade do art. 318, V, do CPP dada a ausência de prova da dependência do filho e do risco à criança, e pela sentença condenatória que vedou o direito de recorrer em liberdade, reforçando a custódia cautelar.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.