HC 669054 - DECISAO

HC 669054 - DECISAO

Embora o Tribunal estadual tenha mantido a prisão preventiva com fundamento em flagrante, indícios e possível reiteração, o Relator concluiu que, na espécie, a custódia era ilegal por ausência de excepcionalidade e fundamentação capaz de justificar o encarceramento prolongado (quantidade de droga reduzida e paciente primário), sendo possível a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; por isso concedeu de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva.

Parties
Paciente: GILEADE MAURICIO VIESER; Órgão Julgador (acórdão Recorrido): Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Fundamentação Judicial, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Fundamentação Judicial Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

GILEADE MAURICIO VIESER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador (acórdão Recorrido)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência da fundamentação judicial para manutenção da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Embora o Tribunal estadual tenha mantido a prisão preventiva com fundamento em flagrante, indícios e possível reiteração, o Relator concluiu que, na espécie, a custódia era ilegal por ausência de excepcionalidade e fundamentação capaz de justificar o encarceramento prolongado (quantidade de droga reduzida e paciente primário), sendo possível a substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP; por isso concedeu de ofício a ordem para revogar a prisão preventiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva do paciente

Orders

  • Revogar a prisão preventiva de GILEADE MAURICIO VIESER.
  • Ressalvar a possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a critério e sob acompanhamento do Juízo processante.