HC 669150 - DECISAO

HC 669150 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, em juízo sumário, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da vedação contida na Súmula 691/STF; portanto, não é cabível o conhecimento do habeas corpus no STJ nas presentes circunstâncias.

Parties
Paciente: PABLO ERIK GOMES BEZERRA; Paciente: CLAYTON DE SOUZA; Paciente: WESLEY CHAVIER DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão, Competência Do STJ
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

PABLO ERIK GOMES BEZERRA

Paciente

CLAYTON DE SOUZA

Paciente

WESLEY CHAVIER DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar proferido em outro writ
  2. 2 existência ou não de flagrante ilegalidade que autorize superação da Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de exame prévio pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, em juízo sumário, não se verificou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da vedação contida na Súmula 691/STF; portanto, não é cabível o conhecimento do habeas corpus no STJ nas presentes circunstâncias.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.