HC 661575 - DECISAO

HC 661575 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a autorizar o conhecimento do writ substitutivo de recurso; a prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada em elementos concretos dos autos (quantidade e variedade de drogas apreendidas e registros criminais indicativos de risco de reiteração), preenchendo-se os requisitos do art. 312 do CPP, de modo que não há razão para revogação ou substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: BRUNO BARBOSA DOS SANTOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Seção)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Reincidência, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Reincidência +2 more

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Parties

BRUNO BARBOSA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça (terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 valoração da reincidência e prazo para fins de reincidência (art. 64 do CP)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a autorizar o conhecimento do writ substitutivo de recurso; a prisão preventiva foi mantida por estar fundamentada em elementos concretos dos autos (quantidade e variedade de drogas apreendidas e registros criminais indicativos de risco de reiteração), preenchendo-se os requisitos do art. 312 do CPP, de modo que não há razão para revogação ou substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.