HC 665091 - DECISAO

HC 665091 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a segregação cautelar do paciente estava devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos da decisão de pronúncia (materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta, modus operandi e ocultação de cadáver), demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, não havendo flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem de ofício nem viabilidade de substituição por medidas cautelares diversas.

Parties
Paciente: AIRTON BONETTE DA CRUZ; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Acre; Co Ré: SUELI CASTILHO SANTOS; Co Réu: SÉRGIO SANTOS DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pronúncia, Substituição De Habeas Corpus Por Recurso Ordinário, Fundamentação Da Custódia Cautelar
Direito Penal Processo Penal Homicídio Ocultação De Cadáver Prisão Preventiva Tribunal Do Júri Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Pronúncia +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AIRTON BONETTE DA CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Órgão Coator

SUELI CASTILHO SANTOS

Co Ré

SÉRGIO SANTOS DA CRUZ

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de fundamentação suficiente para manutenção da prisão preventiva na decisão de pronúncia
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a segregação cautelar do paciente estava devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos da decisão de pronúncia (materialidade, indícios de autoria, gravidade concreta, modus operandi e ocultação de cadáver), demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP, não havendo flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem de ofício nem viabilidade de substituição por medidas cautelares diversas.