HC 643351 - DECISAO

HC 643351 - DECISAO

O habeas corpus, sendo substitutivo de recurso ordinário, não merece conhecimento por uniformidade de jurisprudência do STJ (Súmula 568 e art. 34, XVIII, b, do RISTJ); ademais, examinando-se o mérito, não há flagrante ilegalidade a ensejar a ordem, pois a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (apreensão de grande quantidade de drogas: 46,795 kg de crack e 4,215 kg de cocaína; indícios de atuação em organização criminosa; risco à ordem pública), demonstrando a indispensabilidade da medida cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: RENER ANTONIO ALVES SANTOS SOUZA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Prisão Em Flagrante, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário, Súmula 568/stj, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Conversão De Prisão Em Flagrante Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +4 more

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Parties

RENER ANTONIO ALVES SANTOS SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus quando substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus, sendo substitutivo de recurso ordinário, não merece conhecimento por uniformidade de jurisprudência do STJ (Súmula 568 e art. 34, XVIII, b, do RISTJ); ademais, examinando-se o mérito, não há flagrante ilegalidade a ensejar a ordem, pois a prisão preventiva foi fundamentada em elementos concretos (apreensão de grande quantidade de drogas: 46,795 kg de crack e 4,215 kg de cocaína; indícios de atuação em organização criminosa; risco à ordem pública), demonstrando a indispensabilidade da medida cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus, nos termos do art. 34, XVIII, b, do RISTJ