HC 652683 - DECISAO

HC 652683 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por reiteração e inadequação da via; ainda que analisado o mérito, não se constatou constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (reincidência, apreensão de arma e anotações relativas a facção, extensa ficha criminal e risco de reiteração), demonstrando a imprescindibilidade da custódia para garantia da ordem pública e a insuficiência de medidas alternativas, nos termos do art.312 do CPP.

Parties
Paciente: ADAIR JOSE DA SILVA; Paciente: JULIANE JOICE BERNARDES DE SOUZA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão Do Relator)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reincidência, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão, Revisão De Custódia (art.316, Parágrafo Único)
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reincidência Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Revisão De Custódia (art.316, Parágrafo Único)

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Parties

ADAIR JOSE DA SILVA

Paciente

JULIANE JOICE BERNARDES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 inexistência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art.312, CPP)
  2. 2 adequação de medidas cautelares diversas da prisão (art.319, CPP)
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e reiteração de pedido

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por reiteração e inadequação da via; ainda que analisado o mérito, não se constatou constrangimento ilegal, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (reincidência, apreensão de arma e anotações relativas a facção, extensa ficha criminal e risco de reiteração), demonstrando a imprescindibilidade da custódia para garantia da ordem pública e a insuficiência de medidas alternativas, nos termos do art.312 do CPP.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.