HC 625737 - DECISAO

HC 625737 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração equivale a substituição de recurso cabível e não demonstra flagrante ilegalidade. Não se verifica excesso de prazo injustificado diante da complexidade do feito e das diligências realizadas. A prisão preventiva restou devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta dos delitos, modus operandi, indícios de autoria e antecedentes do paciente que indicam risco à ordem pública, de modo que não há constrangimento ilegal a ser reparado via habeas corpus.

Parties
Paciente: MÁRCIO FABIANO DE CARVALHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Garantia Da Ordem Pública, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Decisão Monocrática E Colegialidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Garantia Da Ordem Pública Reexame Do Conjunto Fático Probatório Decisão Monocrática E Colegialidade

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Parties

MÁRCIO FABIANO DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração equivale a substituição de recurso cabível e não demonstra flagrante ilegalidade. Não se verifica excesso de prazo injustificado diante da complexidade do feito e das diligências realizadas. A prisão preventiva restou devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP, em razão da gravidade concreta dos delitos, modus operandi, indícios de autoria e antecedentes do paciente que indicam risco à ordem pública, de modo que não há constrangimento ilegal a ser reparado via habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus