HC 644760 - DECISAO

HC 644760 - DECISAO

Conhecer em parte do habeas corpus e denegar a ordem porque a instrução criminal se encontra encerrada/aguarda alegações finais, de modo que a alegação de excesso de prazo está superada nos termos da Súmula 52/STJ, e porque não há identidade fática entre o paciente e os corréus que tiveram a prisão revogada, tornando inaplicável o art. 580 do Código de Processo Penal.

Parties
Paciente: DOARLISON SILVA DONATO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Órgão Ministerial Que Se Manifestou: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Extensão De Efeitos De Decisão, Art. 580 Do Código De Processo Penal, Súmula N. 52/stj
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Extensão De Efeitos De Decisão Art. 580 Do Código De Processo Penal Súmula N. 52/stj

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Parties

DOARLISON SILVA DONATO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial Que Se Manifestou

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 aplicação do art. 580 do Código de Processo Penal para estender decisão de revogação de prisão preventiva
  3. 3 incidência da Súmula n. 52/STJ quanto ao encerramento da instrução criminal

Ratio Decidendi

Conhecer em parte do habeas corpus e denegar a ordem porque a instrução criminal se encontra encerrada/aguarda alegações finais, de modo que a alegação de excesso de prazo está superada nos termos da Súmula 52/STJ, e porque não há identidade fática entre o paciente e os corréus que tiveram a prisão revogada, tornando inaplicável o art. 580 do Código de Processo Penal.

Court Disposition

Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, ordem denegada.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.