HC 669024 - DECISAO

HC 669024 - DECISAO

O pedido liminar não foi conhecido pelo STJ porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do habeas corpus originário e, conforme jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF), não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: AUGUSTO SERGIO DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Temporária, Substituição Por Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Temporária Substituição Por Medidas Cautelares Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

AUGUSTO SERGIO DOS SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 suficiência da fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido liminar não foi conhecido pelo STJ porque o Tribunal de origem não examinou o mérito do habeas corpus originário e, conforme jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF), não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ, salvo flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indefere-se a liminar.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal