RHC 144934 - DECISAO

RHC 144934 - DECISAO

Verificada a revogação da prisão preventiva e sua substituição por medidas cautelares e protetivas em 17/10/2020, houve superveniência da ausência de interesse de agir, pelo que o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente: SILVESTRE CARVALHO DE OLIVEIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Prejudicado Por Superveniente Ausência De Interesse De Agir
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Constrangimento Ilegal, Superveniente Ausência De Interesse De Agir, Revogação De Prisão Preventiva
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Constrangimento Ilegal Superveniente Ausência De Interesse De Agir Revogação De Prisão Preventiva

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SILVESTRE CARVALHO DE OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Prejudicado Por Superveniente Ausência De Interesse De Agir

Legal Issues

  1. 1 revogação da prisão preventiva
  2. 2 substituição por medidas cautelares e protetivas
  3. 3 alegação de constrangimento ilegal por falta de fundamentação

Ratio Decidendi

Verificada a revogação da prisão preventiva e sua substituição por medidas cautelares e protetivas em 17/10/2020, houve superveniência da ausência de interesse de agir, pelo que o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida (e-STJ, fl. 105)
  • Publique-se.