RHC 147983 - DECISAO

RHC 147983 - DECISAO

Conhecer do recurso, mas negar provimento, pois não houve demonstração cumulativa e inequívoca de que o paciente pertence ao grupo vulnerável e de que não pode receber tratamento no estabelecimento prisional, tampouco de risco real maior no presídio do que no ambiente externo; ademais, a gravidade dos crimes (tráfico de drogas) e indícios de periculosidade justificam a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Recorrente/paciente: CLEBER FRANCISCO DE JESUS BATZ; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço, mas nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Grupo De Risco COVID 19, Resolução CNJ 62/2020, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Grupo De Risco COVID 19 Resolução CNJ 62/2020 +1 more

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Parties

CLEBER FRANCISCO DE JESUS BATZ

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar em razão de doença respiratória e pandemia da COVID-19
  2. 2 Requisitos para substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar segundo jurisprudência do STJ e decisão do Ministro Edson Fachin no HC 188.820/DF
  3. 3 Comprovação da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional e do risco real imputado pelo ambiente prisional

Ratio Decidendi

Conhecer do recurso, mas negar provimento, pois não houve demonstração cumulativa e inequívoca de que o paciente pertence ao grupo vulnerável e de que não pode receber tratamento no estabelecimento prisional, tampouco de risco real maior no presídio do que no ambiente externo; ademais, a gravidade dos crimes (tráfico de drogas) e indícios de periculosidade justificam a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Conheço, mas nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Conheço, mas nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.