RHC 144523 - DECISAO

RHC 144523 - DECISAO

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus: não houve ilegalidade ou falta de contemporaneidade na decretação/manutenção da prisão preventiva, a alegação de excesso de prazo foi superada com o prosseguimento e encerramento da instrução, as condições subjetivas favoráveis do paciente não impedem a preventiva quando presentes os requisitos legais, e a aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 não é automática exigindo requisitos que não foram demonstrados; revisão de decisão de origem implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em habeas corpus.

Parties
Recorrente: LEONARDO BECKER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar Humanitária, Medidas Cautelares Alternativas, Pandemia Covid 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Humanitária Medidas Cautelares Alternativas Pandemia Covid 19

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Parties

LEONARDO BECKER

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 alegação de falta de contemporaneidade na prisão preventiva
  3. 3 alegação de excesso de prazo

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso ordinário em habeas corpus: não houve ilegalidade ou falta de contemporaneidade na decretação/manutenção da prisão preventiva, a alegação de excesso de prazo foi superada com o prosseguimento e encerramento da instrução, as condições subjetivas favoráveis do paciente não impedem a preventiva quando presentes os requisitos legais, e a aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 não é automática exigindo requisitos que não foram demonstrados; revisão de decisão de origem implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado em habeas corpus.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.