HC 649550 - DECISAO

HC 649550 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se vislumbrou flagrante ilegalidade: a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP com base em elementos concretos constantes dos autos (materialidade, indícios de autoria, grande quantidade de droga apreendida - 50kg de maconha - transporte entre cidades, presença de adolescente e valores em espécie), as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes, e não houve excesso de prazo capaz de caracterizar constrangimento ilegal; além disso, o writ é inadequado para revolver matéria de mérito que demanda dilação probatória.

Parties
Paciente: JEFERSON PEREIRA ROCHA; Órgão Julgador/coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Excesso De Prazo Medidas Cautelares

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Parties

JEFERSON PEREIRA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador/coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se vislumbrou flagrante ilegalidade: a prisão preventiva estava devidamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP com base em elementos concretos constantes dos autos (materialidade, indícios de autoria, grande quantidade de droga apreendida - 50kg de maconha - transporte entre cidades, presença de adolescente e valores em espécie), as medidas cautelares alternativas foram consideradas insuficientes, e não houve excesso de prazo capaz de caracterizar constrangimento ilegal; além disso, o writ é inadequado para revolver matéria de mérito que demanda dilação probatória.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.