HC 659694 - ACORDAO

HC 659694 - ACORDAO

Não há fundamentos suficientes, em juízo de proporcionalidade, para manter a prisão preventiva da acusada: o delito foi tentado, não houve emprego de arma, a outra ação penal pendente não envolve violência ou grave ameaça, e diante da emergência de saúde pública é possível e adequado substituir a segregação provisória por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, nos termos das Leis n. 12.403/2011 e n. 13.964/2019.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Princípio Da Proporcionalidade, Habeas Corpus, Periculum Libertatis, Pandemia/covid 19
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Princípio Da Proporcionalidade Habeas Corpus Periculum Libertatis Pandemia/covid 19

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 possibilidade e fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 juízo de proporcionalidade na aplicação da cautela pessoal mais gravosa
  3. 3 consideração da emergência de saúde pública (pandemia) ao decidir sobre custódia provisória

Ratio Decidendi

Não há fundamentos suficientes, em juízo de proporcionalidade, para manter a prisão preventiva da acusada: o delito foi tentado, não houve emprego de arma, a outra ação penal pendente não envolve violência ou grave ameaça, e diante da emergência de saúde pública é possível e adequado substituir a segregação provisória por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, nos termos das Leis n. 12.403/2011 e n. 13.964/2019.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a substituição da prisão preventiva da paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP