HC 655352 - DECISAO

HC 655352 - DECISAO

Embora não se conheça o habeas corpus como substitutivo do recurso ordinário, constatou-se flagrante desproporcionalidade na manutenção da prisão preventiva dos pacientes, que estão presos desde 15/01/2021, são primários, e teriam subtraído um animal que foi recuperado; a custódia preventiva mostrou-se mais gravosa que o provável resultado final do processo e as finalidades buscadas podem ser alcançadas por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício para revogar a preventiva.

Parties
Paciente: LUCAS MATTOS RODRIGUES SALES; Paciente: FABRICIO CARVALHO DOS SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva)
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva dos pacientes e aplicar medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Proporcionalidade Da Prisão, Flagrante Ilegalidade, Conversão De Prisão Em Flagrante
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Proporcionalidade Da Prisão Flagrante Ilegalidade Conversão De Prisão Em Flagrante

Case Brief

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Parties

LUCAS MATTOS RODRIGUES SALES

Paciente

FABRICIO CARVALHO DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício Para Revogar Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário e exceção em caso de flagrante ilegalidade
  2. 2 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  3. 3 proporcionalidade e adequação da prisão preventiva diante da gravidade do crime e condições pessoais

Ratio Decidendi

Embora não se conheça o habeas corpus como substitutivo do recurso ordinário, constatou-se flagrante desproporcionalidade na manutenção da prisão preventiva dos pacientes, que estão presos desde 15/01/2021, são primários, e teriam subtraído um animal que foi recuperado; a custódia preventiva mostrou-se mais gravosa que o provável resultado final do processo e as finalidades buscadas podem ser alcançadas por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, razão pela qual a ordem foi concedida de ofício para revogar a preventiva.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva dos pacientes e aplicar medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao paciente mediante a aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do Juízo de primeiro grau.
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo da 15ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo.