HC 666545 - DECISAO

HC 666545 - DECISAO

A decisão concessiva baseou-se na constatação de que a prisão preventiva foi decretada sem fundamentação concreta, apoiando-se apenas na gravidade abstrata do delito, o que contraria o disposto no art. 312 do CPP e a jurisprudência do STF e do STJ; por isso a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva, confirmando a liminar, ressalvada a hipótese de nova decretação desde que concretamente fundamentada ou da imposição de medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: WELLINGTON RIBEIRO DOS SANTOS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem, Confirmação De Liminar
Outcome
Ordem concedida para revogar a prisão preventiva de Wellington Ribeiro dos Santos, confirmando a liminar.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão, Liberdade Provisória, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Liberdade Provisória Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

WELLINGTON RIBEIRO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem, Confirmação De Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 uso da gravidade abstrata do delito como fundamento suficiente para custódia cautelar
  3. 3 requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

A decisão concessiva baseou-se na constatação de que a prisão preventiva foi decretada sem fundamentação concreta, apoiando-se apenas na gravidade abstrata do delito, o que contraria o disposto no art. 312 do CPP e a jurisprudência do STF e do STJ; por isso a ordem foi concedida para revogar a prisão preventiva, confirmando a liminar, ressalvada a hipótese de nova decretação desde que concretamente fundamentada ou da imposição de medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Ordem concedida para revogar a prisão preventiva de Wellington Ribeiro dos Santos, confirmando a liminar.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Confirmar a liminar concedida