RHC 118015 - DECISAO

RHC 118015 - DECISAO

Verificada a ausência do periculum libertatis no caso concreto, diante da natureza pontual e de menor relevo da participação do recorrente, sua condição de réu primário sem violência ou grave ameaça e a insuficiência da fundamentação para justificar a custódia cautelar, a medida preventiva foi considerada desnecessária, sendo suficiente a imposição de medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP; por isso a prisão preventiva foi revogada e determinado o alvará de soltura, salvo outro motivo de prisão.

Parties
Recorrente/paciente: JEFFERSON DIEGO DA SILVA BISPO; Órgão Julgador/recorrido: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Recurso provido para revogar a prisão preventiva de JEFFERSON DIEGO DA SILVA BISPO no Processo n. 0015830-53.2018.8.19.0007 e determinar expedição de alvará de soltura, salvo se por outro motivo estiver preso, sem prejuízo da imposição de medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Organização Criminosa, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Proporcionalidade Das Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Organização Criminosa Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Proporcionalidade Das Cautelares

Case Brief

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Parties

JEFFERSON DIEGO DA SILVA BISPO

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 Caracterização do periculum libertatis e fumus commissi delicti
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Verificada a ausência do periculum libertatis no caso concreto, diante da natureza pontual e de menor relevo da participação do recorrente, sua condição de réu primário sem violência ou grave ameaça e a insuficiência da fundamentação para justificar a custódia cautelar, a medida preventiva foi considerada desnecessária, sendo suficiente a imposição de medidas cautelares alternativas nos termos do art. 319 do CPP; por isso a prisão preventiva foi revogada e determinado o alvará de soltura, salvo outro motivo de prisão.

Court Disposition

Recurso provido para revogar a prisão preventiva de JEFFERSON DIEGO DA SILVA BISPO no Processo n. 0015830-53.2018.8.19.0007 e determinar expedição de alvará de soltura, salvo se por outro motivo estiver preso, sem prejuízo da imposição de medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente no Processo n. 0015830-53.2018.8.19.0007
  • Expedir alvará de soltura em favor de JEFFERSON DIEGO DA SILVA BISPO, salvo se por outro motivo estiver preso