RHC 146310 - DECISAO

RHC 146310 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva do recorrente foi devidamente fundamentada mediante elementos concretos (prova material, indícios de autoria, registros criminais, inquéritos em apuração) que evidenciam risco real de reiteração delitiva e a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas e não sendo aplicável a revogação automática em razão da Recomendação n. 62/2020 do CNJ; por tais razões, nega-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente / Paciente: WESLEI HENRIQUE RIBEIRO SILVA; Parte Interessada / Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Ordinário)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Recomendação CNJ 62/2020, Reincidência E Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares Alternativas, Pandemia/covid 19
Processo Penal Prisão Preventiva Porte Ilegal De Arma De Fogo Recomendação CNJ 62/2020 Reincidência E Reiteração Delitiva Medidas Cautelares Alternativas Pandemia/covid 19

Case Brief

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Parties

WESLEI HENRIQUE RIBEIRO SILVA

Recorrente / Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada / Parecer

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 Presença ou ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para a manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Adequação da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva do recorrente foi devidamente fundamentada mediante elementos concretos (prova material, indícios de autoria, registros criminais, inquéritos em apuração) que evidenciam risco real de reiteração delitiva e a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, tornando insuficientes as medidas cautelares alternativas e não sendo aplicável a revogação automática em razão da Recomendação n. 62/2020 do CNJ; por tais razões, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.