HC 607418 - DECISAO

HC 607418 - DECISAO

Havendo superveniência de sentença condenatória que mantém a segregação cautelar, o habeas corpus que impugna a prisão preventiva anterior fica prejudicado, devendo o HC ser julgado prejudicado.

Parties
Subprocurador Geral Da República: Antônio Carlos Pessoa Lins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / HC Julgado Prejudicado Em Razão De Sentença Condenatória Superveniente
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Sentença Condenatória, Porte De Arma De Fogo, Prejudicialidade, Lei N.10.826/2003, Art.16
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Sentença Condenatória Porte De Arma De Fogo Prejudicialidade Lei N.10.826/2003, Art.16

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Parties

Antônio Carlos Pessoa Lins

Subprocurador Geral Da República

Procedural Posture

Habeas Corpus / HC Julgado Prejudicado Em Razão De Sentença Condenatória Superveniente

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de sentença condenatória torna prejudicado o habeas corpus que pleiteia alvará de soltura
  2. 2 Se a sentença constitui novo título judicial que mantém a custódia e exige reexame da medida cautelar

Ratio Decidendi

Havendo superveniência de sentença condenatória que mantém a segregação cautelar, o habeas corpus que impugna a prisão preventiva anterior fica prejudicado, devendo o HC ser julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado.
  • Publique-se.