HC 662439 - DECISAO

HC 662439 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou constrangimento ilegal flagrante: a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com elementos concretos (apreensão de mais de 7 kg de maconha, R$1.600,00, dois celulares embalados, reincidência específica e risco de reiteração delitiva) e as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes para garantir a ordem pública; ademais, o paciente não comprovou integrar grupo de risco para COVID-19 previsto na Recomendação n. 62/2020 do CNJ.

Parties
Paciente: MATHEUS SANTOS PAIVA DA SILVA; Autuado: DIEGO FIRMINO RODRIGUES DA SILVA; Autuado: RAPHAEL FELIX VIEIRA; Autuado: FABIO CESAR FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Reincidência, Medidas Cautelares, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Negativa De Autoria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Reincidência Medidas Cautelares Recomendação N. 62/2020 Do CNJ +1 more

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Parties

MATHEUS SANTOS PAIVA DA SILVA

Paciente

DIEGO FIRMINO RODRIGUES DA SILVA

Autuado

RAPHAEL FELIX VIEIRA

Autuado

FABIO CESAR FERREIRA DOS SANTOS

Autuado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 imprópria apreciação da negativa de autoria na via estreita do habeas corpus
  3. 3 fundamentação concreta da prisão preventiva nos arts. 312 e 313 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou constrangimento ilegal flagrante: a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada pelas instâncias ordinárias com elementos concretos (apreensão de mais de 7 kg de maconha, R$1.600,00, dois celulares embalados, reincidência específica e risco de reiteração delitiva) e as medidas cautelares diversas da prisão foram consideradas insuficientes para garantir a ordem pública; ademais, o paciente não comprovou integrar grupo de risco para COVID-19 previsto na Recomendação n. 62/2020 do CNJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se