RHC 148086 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar reiteração de pedido já apresentado em habeas corpus anterior, sendo manifestamente inadmissível; além disso, não é caso para habeas corpus discutir autoria e matéria que demandam dilação probatória, e a manutenção da custódia cautelar encontra fundamento na garantia da ordem pública diante do reiterado contato do paciente com a justiça criminal.

Parties
Recorrente: LUCAS DOS SANTOS OLIVEIRA ROSA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Indeferimento Liminar / Não Conhecimento Por Reiteração
Outcome
Indeferido liminarmente; recurso não conhecido por reiteração de pedido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Corrupção De Menor, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração De Pedido, Dilação Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Corrupção De Menor Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Reiteração De Pedido +1 more

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Parties

LUCAS DOS SANTOS OLIVEIRA ROSA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Indeferimento Liminar / Não Conhecimento Por Reiteração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de prisão preventiva diante de pequena quantidade de droga e alegação de uso pessoal (art. 28 Lei 11.343/2006)
  2. 2 competência do habeas corpus para discussão de matéria que demande dilação probatória/valoração de provas
  3. 3 configuração de reiteração de pedido e impedimento de conhecimento do writ

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi indeferido liminarmente por configurar reiteração de pedido já apresentado em habeas corpus anterior, sendo manifestamente inadmissível; além disso, não é caso para habeas corpus discutir autoria e matéria que demandam dilação probatória, e a manutenção da custódia cautelar encontra fundamento na garantia da ordem pública diante do reiterado contato do paciente com a justiça criminal.

Court Disposition

Indeferido liminarmente; recurso não conhecido por reiteração de pedido

Orders

  • Indeferimento liminar do recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se