HC 661641 - ACORDAO

HC 661641 - ACORDAO

Verificada flagrante ilegalidade na prisão preventiva decretada com base em fundamentos genéricos e elementares do tipo (uso de simulacro, valor subtraído, fato noturno em estabelecimento comercial) sem demonstração de periculum libertatis concreto; a conduta imputada não revelou maior reprovabilidade que justificasse a custódia cautelar, devendo a prisão ser substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP e determinado o alvará de soltura do agravante.

Parties
Agravante: LEONARDO JESUS SAMPAIO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Roubo Qualificado, Simulacro De Arma De Fogo, Fundamentação Concreta (arts. 312, 313, 315 Cpp), Art. 319 CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Roubo Qualificado Simulacro De Arma De Fogo Fundamentação Concreta (arts. 312, 313, 315 Cpp) +1 more

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Parties

LEONARDO JESUS SAMPAIO DA SILVA

Agravante

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta nos arts. 312, 313 e 315 do CPP
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade na prisão preventiva decretada com base em fundamentos genéricos e elementares do tipo (uso de simulacro, valor subtraído, fato noturno em estabelecimento comercial) sem demonstração de periculum libertatis concreto; a conduta imputada não revelou maior reprovabilidade que justificasse a custódia cautelar, devendo a prisão ser substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP e determinado o alvará de soltura do agravante.

Court Disposition

agravo regimental provido

Orders

  • determinar a expedição de alvará de soltura em favor do agravante, se por outro motivo não estiver preso
  • aplicação das medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I, IV e IX, do Código de Processo Penal